TJ-PI decide por unanimidade que o contrato da Litucera com a Prefeitura de Teresina é ilegal

Na sessão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) realizada hoje, dia 05, foi decidido, por unanimidade, que o contrato emergencial da empresa Litucera com a Prefeitura Municipal de Teresina é ilegal. O julgamento do mandado de segurança resultou na invalidação do contrato, estabelecendo que a empresa Aurora/Recicle agora é responsável por absorver e contratar todos os trabalhadores da Litucera.

A decisão unânime dos magistrados do TJ-PI marca o fim de uma disputa legal, que questionava a legalidade do contrato firmado de maneira emergencial entre a Litucera e a administração municipal. Durante a sessão, os desembargadores consideraram que o contrato não atendia aos critérios legais exigidos, o que levou à anulação do mesmo.

Com essa resolução, a responsabilidade de gestão e contratação dos serviços anteriormente realizados pela Litucera passa para a nova empresa vencedora da licitação, Aurora/Recicle. Esta transição deverá incluir a absorção de todos os funcionários da Litucera, garantindo assim a continuidade dos serviços e a preservação dos postos de trabalho.