Educação: Prefeitura de Oeiras firma contrato de R$ 2,6 milhões sem licitação

O prefeito de Oeiras, Hailton Alves Filho (Solidariedade), autorizou a contratação da empresa Educar Soluções Educacionais sem licitação, com base na modalidade de inexigibilidade. O contrato, assinado em 5 de fevereiro, prevê o pagamento de R$ 2.679.448,98 em 12 parcelas mensais. A empresa será responsável por capacitar profissionais da educação, revisar o currículo da rede municipal, produzir material didático, aplicar avaliações e implementar ações de reforço pedagógico.

A empresa contratada será responsável pela formação de professores, gestores e técnicos da rede municipal, além da revisão curricular, produção de materiais didáticos, aplicação de avaliações diagnósticas e implementação de programas de reforço pedagógico. As ações estão vinculadas às metas 5, 7 e 16 do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal n° 1.797/2015), que visam alfabetizar crianças até o 3° ano do ensino fundamental, melhorar os índices do IDEB e garantir formação continuada aos profissionais da educação. 

Segundo o contrato, a vigência do acordo é de 12 meses, podendo ser prorrogada conforme critérios legais e mediante justificativa de necessidade orçamentária e administrativa. A empresa Educar Soluções Educacionais, com sede em Teresina é representada por Carlos Daniel Rodrigues Vieira. O documento também proíbe qualquer subcontratação dos serviços e não exige garantia contratual da execução.

Em contrapartida, o contrato prevê obrigações detalhadas tanto para a Secretaria de Educação quanto para a empresa, incluindo prazos, fiscalização da execução, exigência de documentação mensal e cumprimento das normas trabalhistas, fiscais e ambientais.

Há cláusulas específicas sobre sanções administrativas que podem ser aplicadas em caso de descumprimento, como advertência, multas que variam de 1% a 20% sobre o valor do contrato, impedimento de contratar com o poder público e declaração de inidoneidade.

Até o momento, o prefeito não se manifestou sobre o assunto. O espaço continua disponível para esclarecimentos.